O Plenário do Senado Federal aprovou na noite desta terça- feira, 28 de maio, a medida provisória (MP) 600/2012, que permite às Santas Casas, Hospitais filantrópicos, APAES e demais entidades de habilitação e reabilitação de pessoas com deficiências, sem fins econômicos da saúde e assistência social o parcelamento das dívidas tributárias e previdenciárias, por meio de um novo REFIS.
A MP foi aprovada por meio de uma articulação feita pelo Deputado Antonio Brito (PTB/BA) com os Líderes dos partidos no Senado Federal, juntamente com o Relator, Senador Ivo Cassol (PP/RO), o que permitiu uma votação célere da proposição.
O parcelamento viabilizará a essas entidades o pagamento das dívidas vencidas até o dia 31 de março de 2013, em até 360 (trezentos e sessenta) meses, com redução de sessenta por cento das multas de mora ou de ofício, de vinte por cento dos juros de mora e de cem por cento dos demais encargos legais, tendo um prazo de até 120 dias para aderirem ao REFIS, após a publicação da Lei.
A matéria que já passou pela Câmara dos Deputados e foi agora aprovada agora pelo Senado Federal, segue para Sanção da Presidente Dilma, que terá o prazo Constitucional de 15 dias úteis contados da data do recebimento do texto.
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